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Artigo 128.º

Efeitos

Redação registada como em vigor em 24/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo anterior, a morte do agente extingue tanto o procedimento criminal como a pena ou a medida de segurança.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo anterior, a amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena e dos seus efeitos como da medida de segurança.
  3. 3 -O perdão genérico extingue a pena, no todo ou em parte.
  4. 4 -O indulto extingue a pena, no todo ou em parte, ou substitui-a por outra mais favorável prevista na lei.