Artigo 134.º — Homicídio a pedido da vítima

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/06/2023

1 -Quem matar outra pessoa determinado por pedido sério, instante e expresso que ela lhe tenha feito é punido com pena de prisão até 3 anos.
2 -A tentativa é punível.
3 -A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.º 22/2023.