Saltar para o conteúdo principal

Artigo 166.º

Abuso sexual de pessoa internada

Redação registada como em vigor em 07/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quem, aproveitando-se das funções ou do lugar que, a qualquer título, exerce ou detém em:
    1. a)Estabelecimento onde se executem reacções criminais privativas da liberdade;
    2. b)Hospital, hospício, asilo, clínica de convalescença ou de saúde, ou outro estabelecimento destinado a assistência ou tratamento; ou
    3. c)Estabelecimento de ensino, centro educativo ou casa de acolhimento residencial;

    praticar ato sexual de relevo com pessoa que aí se encontre internada e que de qualquer modo lhe esteja confiada ou se encontre ao seu cuidado é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.

  2. 2 -Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão de um a oito anos.