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Artigo 166.º

Abuso sexual de pessoa internada

Redação registada como em vigor em 07/09/1998.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem, aproveitando-se das funções ou do lugar que, a qualquer título, exerce ou detém em:
    1. a)Estabelecimento onde se executem reacções criminais privativas da liberdade;
    2. b)Hospital, hospício, asilo, clínica de convalescença ou de saúde, ou outro estabelecimento destinado a assistência ou tratamento; ou
    3. c)Estabelecimento de educação ou correcção;

    praticar acto sexual de relevo com pessoa que aí se encontre internada e que de qualquer modo lhe esteja confiada ou se encontre ao seu cuidado é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.

  2. 2 -Quem, nos termos previstos no número anterior, praticar com outra pessoa cópula, coito anal ou coito oral é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.