Artigo 17.º — Erro sobre a ilicitude

Vigente desde: 15/03/1995

1 -Age sem culpa quem actuar sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável.
2 -Se o erro lhe for censurável, o agente é punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, a qual pode ser especialmente atenuada.