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Artigo 172.º

Abuso sexual de crianças

Redação registada como em vigor em 07/09/1998.

Esta redação foi substituída em 22/12/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo consigo ou com outra pessoa, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
  2. 2 -Se o agente tiver cópula, coito anal ou coito oral com menor de 14 anos é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.
  3. 3 -Quem:
    1. a)Praticar acto de carácter exibicionista perante menor de 14 anos; ou
    2. b)Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa obscena ou de escrito, espectáculo ou objecto pornográficos;
    3. c)Utilizar menor de 14 anos em fotografia, filme ou gravação pornográficos; ou
    4. d)Exibir ou ceder a qualquer título ou por qualquer meio os materiais previstos na alínea anterior;

    é punido com pena de prisão até 3 anos.

  4. 4 -Quem praticar os actos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.