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Artigo 206.º

Restituição ou reparação

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos casos previstos nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 204.º e no n.º 4 do artigo 205.º, extingue-se a responsabilidade criminal, mediante a concordância do ofendido e do arguido, sem dano ilegítimo de terceiro, até à publicação da sentença da 1.ª instância, desde que tenha havido restituição da coisa furtada ou ilegitimamente apropriada ou reparação integral dos prejuízos causados.
  2. 2 -Se a restituição ou a reparação forem parciais, a pena pode ser especialmente atenuada.
  3. 3 -Se a restituição ou a reparação forem parciais, a pena pode ser especialmente atenuada.