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Artigo 213.º — Dano qualificado

AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/05/2017
  1. 1 -Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável:
    1. a)Coisa ou animal alheios de valor elevado;
    2. b)Monumento público;
    3. c)Coisa ou animal destinados ao uso e utilidade públicos ou a organismos ou serviços públicos;
    4. d)Coisa pertencente ao património cultural e legalmente classificada ou em vias de classificação; ou
    5. e)Coisa ou animal alheios afetos ao culto religioso ou à veneração da memória dos mortos e que se encontre em lugar destinado ao culto ou em cemitério;

    é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.

  2. 2 -Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa ou animal alheios:
    1. a)De valor consideravelmente elevado;
    2. b)Natural ou produzida pelo homem, oficialmente arrolada ou posta sob protecção oficial pela lei;
    3. c)Que possua importante valor científico, artístico ou histórico e se encontre em colecção ou exposição públicas ou acessíveis ao público; ou
    4. d)Que possua significado importante para o desenvolvimento tecnológico ou económico;

    é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.

  3. 3 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 204.º e 2 e 3 do artigo 206.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 207.º
  4. 4 -O n.º 1 do artigo 206.º aplica-se nos casos da alínea a) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2.
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