- 1 -Salvo disposição em contrário, a tentativa só é punível se ao crime consumado respectivo corresponder pena superior a 3 anos de prisão.
- 2 -A tentativa é punível com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada.
- 3 -A tentativa não é punível quando for manifesta a inaptidão do meio empregado pelo agente ou a inexistência do objecto essencial à consumação do crime.
Artigo 23.º — Punibilidade da tentativa
Vigente desde: 15/03/1995