Artigo 22.º — Tentativa

Vigente desde: 15/03/1995

1 -Há tentativa quando o agente praticar actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se.
2 -São actos de execução:
1. a)Os que preencherem um elemento constitutivo de um tipo de crime;
2. b)Os que forem idóneos a produzir o resultado típico; ou
3. c)Os que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, forem de natureza a fazer esperar que se lhes sigam actos das espécies indicadas nas alíneas anteriores.