Art.º 241 · CP — Crimes de guerra contra civis

1 -Quem, violando normas ou princípios do direito internacional geral ou comum, em tempo de guerra, de conflito armado ou de ocupação, praticar sobre a população civil, sobre feridos, doentes ou prisioneiros de guerra:
1. a)Homicídio doloso;
2. b)Tortura ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos;
3. c)Ofensa à integridade física grave dolosa;
4. d)Tomada de reféns;
5. e)Constrangimento a servir nas forças armadas inimigas;
6. f)Deportação;
7. g)Restrições graves, prolongadas e injustificadas da liberdade das pessoas; ou
8. h)Subtracção ou destruição injustificadas de bens patrimoniais de grande valor;
é punido com pena de prisão de 10 a 20 anos.
2 -A pena é agravada de um quarto nos seus limites mínimo e máximo quando os actos referidos no número anterior forem praticados sobre membros de instituição humanitária.

Artigo 241.º — Crimes de guerra contra civis