Quem:
- a)Sendo casado, contrair outro casamento; ou
- b)Contrair casamento com pessoa casada;
é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
Artigo 247.º — Bigamia
Vigente desde: 15/03/1995
Quem:
é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.