Quem for condenado por crime previsto nos artigos 240.º e 243.º a 245.º pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua projecção na idoneidade cívica do agente, ser incapacitado para eleger o Presidente da República, os deputados à Assembleia da República, os deputados ao Parlamento Europeu, os deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e os titulares dos órgãos das autarquias locais, para ser eleito como tal ou para ser jurado, por período de 2 a 10 anos.
Artigo 246.º — Incapacidades
AlteradoVersão 3Vigente desde: 04/09/2007
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 04/09/2007
Lei n.º 59/2007 - 1.ª Série(04/09/2007)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 22/07/2004
Até: 04/09/2007
Lei n.º 31/2004 - 1.ª Série(22/07/2004)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 15/03/1995
Até: 22/07/2004