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Artigo 249.º

Subtracção de menor

Redação registada como em vigor em 30/11/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quem:
    1. a)Subtrair menor;
    2. b)Por meio de violência ou de ameaça com mal importante determinar menor a fugir; ou
    3. c)De um modo repetido e injustificado, não cumprir o regime estabelecido para a convivência do menor na regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao recusar, atrasar ou dificultar significativamente a sua entrega ou acolhimento;

    é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

  2. 2 -Nos casos previstos na alínea c) do n.º 1, a pena é especialmente atenuada quando a conduta do agente tiver sido condicionada pelo respeito pela vontade do menor com idade superior a 12 anos.
  3. 3 -O procedimento criminal depende de queixa.