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Artigo 250.º

Violação da obrigação de alimentos

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta redação foi substituída em 30/11/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação, pondo em perigo a satisfação, sem auxílio de terceiro, das necessidades fundamentais de quem a eles tem direito, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
  2. 2 -Na mesma pena incorre quem, com a intenção de não prestar alimentos, se colocar na impossibilidade de o fazer e violar a obrigação a que está sujeito criando o perigo previsto no número anterior.
  3. 3 -O procedimento criminal depende de queixa.
  4. 4 -Se a obrigação vier a ser cumprida, pode o tribunal dispensar de pena ou declarar extinta, no todo ou em parte, a pena ainda não cumprida.