Saltar para o conteúdo principal

Artigo 259.º

Danificação ou subtracção de documento e notação técnica

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, destruir, danificar, tornar não utilizável, fizer desaparecer, dissimular ou subtrair documento ou notação técnica, de que não pode ou não pode exclusivamente dispor, ou de que outra pessoa pode legalmente exigir a entrega ou apresentação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
  2. 2 -A tentativa é punível.
  3. 3 -É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 256.º
  4. 4 -Quando sejam particulares os ofendidos, o procedimento criminal depende de queixa.