Art.º 266 · CP — Aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação

1 -Quem adquirir, receber em depósito, transportar, exportar, importar ou por outro modo introduzir em território português, para si ou para outra pessoa, com intenção de, por qualquer meio, incluindo a exposição à venda, a passar ou pôr em circulação:
1. a)Como legítima ou intacta, moeda falsa, falsificada, fabricada sem autorização legal ou em desrespeito pelas condições em que as autoridades competentes podem emitir moeda; ou
2. b)Moeda metálica depreciada, pelo seu pleno valor; ou
3. c)(Revogada.)
é punido, no caso da alínea a), com pena de prisão até 5 anos e, no caso da alínea b), com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.
2 -A tentativa é punível.

Artigo 266.º — Aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação