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Artigo 267.º

Títulos equiparados a moeda

Redação registada como em vigor em 24/12/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos do disposto nos artigos 262.º a 266.º, são equiparados a moeda:
    1. a)Os títulos de crédito nacionais e estrangeiros constantes, por força da lei, de um tipo de papel e de impressão especialmente destinados a garanti-los contra o perigo de imitações e que, pela sua natureza e finalidade, não possam, só por si, deixar de incorporar um valor patrimonial;
    2. b)Os bilhetes ou fracções da lotaria nacional; e
    3. c)Os cartões de garantia.
  2. 2 -O disposto no número anterior não abrange a falsificação relativamente a elementos a cuja garantia e identificação especialmente se não destine o uso do papel ou da impressão.