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Artigo 278.º

Danos contra a natureza

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta redação foi substituída em 15/12/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições:
    1. a)Eliminar exemplares de fauna ou flora em número significativo ou de espécie protegida ou ameaçada de extinção;
    2. b)Destruir habitat natural protegido ou habitat natural causando a este perdas em espécies de fauna ou flora selvagens legalmente protegidas ou em número significativo;
    3. c)Afectar gravemente recursos do subsolo;

    é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 600 dias.

  2. 2 -Quem comercializar ou detiver para comercialização exemplar de fauna ou flora de espécie protegida, vivo ou morto, bem como qualquer parte ou produto obtido a partir daquele, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 120 dias.
  3. 3 -Se a conduta referida no n.º 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa.