Se, nos casos previstos nos artigos 272.º a 274.º e 277.º, nos n.os 3 e 5 do artigo 279.º ou nos artigos 280.º a 284.º, o agente remover voluntariamente o perigo antes de se ter verificado dano substancial ou considerável, a pena é especialmente atenuada ou pode ter lugar a dispensa de pena.
Artigo 286.º — Atenuação especial e dispensa de pena
Versão 3Vigente desde: 15/11/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 3
Vigente desde: 15/11/2011
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 04/09/2007
Até: 15/11/2011
Lei n.º 59/2007 - 1.ª Série(04/09/2007)
Original
Versão 1
Vigente desde: 15/03/1995
Até: 04/09/2007