Artigo 33.º — Excesso de legítima defesa

Vigente desde: 15/03/1995

1 -Se houver excesso dos meios empregados em legítima defesa, o facto é ilícito mas a pena pode ser especialmente atenuada.

2 -O agente não é punido se o excesso resultar de perturbação, medo ou susto, não censuráveis.