Saltar para o conteúdo principal

Artigo 374.º

Corrupção activa

Redação registada como em vigor em 27/04/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no n.º 1 do artigo 373.º, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
  2. 2 -Se o fim for o indicado no n.º 2 do artigo 373.º, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.
  3. 3 -A tentativa é punível.