Saltar para o conteúdo principal

Artigo 383.º

Violação de segredo por funcionário

Redação registada como em vigor em 04/09/2007.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O funcionário que, sem estar devidamente autorizado, revelar segredo de que tenha tomado conhecimento ou que lhe tenha sido confiado no exercício das suas funções, ou cujo conhecimento lhe tenha sido facilitado pelo cargo que exerce, com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, benefício, ou com a consciência de causar prejuízo ao interesse público ou a terceiros, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
  2. 2 -O procedimento criminal depende de participação da entidade que superintender no respectivo serviço ou de queixa do ofendido.