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Artigo 387.º

Maus tratos a animais de companhia

Redação registada como em vigor em 31/08/2014.

Esta redação foi substituída em 01/09/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
  2. 2 -Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.