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Artigo 46.º

Regime de semidetenção

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta redação foi substituída em 17/09/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, que não deva ser substituída por pena de outra espécie, nem cumprida em dias livres, pode ser executada em regime de semidetenção, se o condenado nisso consentir.
  2. 2 -O regime de semidetenção consiste numa privação da liberdade que permita ao condenado prosseguir a sua actividade profissional normal, a sua formação profissional ou os seus estudos, por força de saídas estritamente limitadas ao cumprimento das suas obrigações.