Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Factos praticados fora do território português

Redação registada como em vigor em 07/09/1998.

Esta redação foi substituída em 27/08/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional:
    1. a)Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 221.º, 262.º a 271.º, 300.º, 301.º, 308.º a 321.º, 325.º a 345.º;
    2. b)Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 159.º, 160.º, 169.º, 172.º, 173.º, 176.º e 236.º a 238.º, no n.º 1 do artigo 239.º e no artigo 242.º, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado;
    3. c)Por portugueses, ou por estrangeiros contra portugueses, sempre que:
      1. I)Os agentes forem encontrados em Portugal;
      2. II)Forem também puníveis pela legislação do lugar em que tiverem sido praticados, salvo quando nesse lugar não se exercer poder punitivo; e
      3. III)Constituírem crime que admita extradição e esta não possa ser concedida; ou
    4. d)Contra portugueses, por portugueses que viverem habitualmente em Portugal ao tempo da sua prática e aqui forem encontrados.
    5. e)Por estrangeiros que forem encontrados em Portugal e cuja extradição haja sido requerida, quando constituírem crimes que admitam a extradição e esta não possa ser concedida.
  2. 2 -A lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional que o Estado Português se tenha obrigado a julgar por tratado ou convenção internacional.