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Artigo 50.º

Pressupostos e duração

Redação registada como em vigor em 15/03/1995.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 3 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
  2. 2 -O tribunal, se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova.
  3. 3 -Os deveres, as regras de conduta e o regime de prova podem ser impostos cumulativamente.
  4. 4 -A decisão condenatória especifica sempre os fundamentos da suspensão e das suas condições.
  5. 5 -O período de suspensão é fixado entre 1 e 5 anos a contar do trânsito em julgado da decisão.