Art.º 56 · CP — Revogação da suspensão

1 -A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:
1. a)Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; ou
2. b)Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
2 -A revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efectuado.

Artigo 56.º — Revogação da suspensão