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Artigo 60.º

Admoestação

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Se ao agente dever ser aplicada pena de multa em medida não superior a 240 dias, pode o tribunal limitar-se a proferir uma admoestação.
  2. 2 -A admoestação só tem lugar se o dano tiver sido reparado e o tribunal concluir que, por aquele meio, se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
  3. 3 -Em regra, a admoestação não é aplicada se o agente, nos 3 anos anteriores ao facto, tiver sido condenado em qualquer pena, incluída a de admoestação.
  4. 4 -A admoestação consiste numa solene censura oral feita ao agente, em audiência, pelo tribunal.