Artigo 64.º — Regime da liberdade condicional

AlteradoVersão 3Vigente desde: 15/09/2007

1 -É correspondentemente aplicável à liberdade condicional o disposto no artigo 52.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º, no artigo 54.º, nas alíneas a) a c) do artigo 55.º, no n.º 1 do artigo 56.º e no artigo 57.º
2 -A revogação da liberdade condicional determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida.
3 -Relativamente à pena de prisão que vier a ser cumprida pode ter lugar a concessão de nova liberdade condicional nos termos do artigo 61.º