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Artigo 64.ºRegime da liberdade condicional

AlteradoVersão 3Vigente desde: 04/09/2007
1 -É correspondentemente aplicável à liberdade condicional o disposto no artigo 52.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º, no artigo 54.º, nas alíneas a) a c) do artigo 55.º, no n.º 1 do artigo 56.º e no artigo 57.º
2 -A revogação da liberdade condicional determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida.
3 -Relativamente à pena de prisão que vier a ser cumprida pode ter lugar a concessão de nova liberdade condicional nos termos do artigo 61.º

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3

Vigente desde: 04/09/2007

Lei n.º 59/2007 - 1.ª Série(04/09/2007)

Retificado

Versão 2

Vigente desde: 14/06/1995

Até: 04/09/2007

Declaração de Rectificação n.º 73-A/95 - 1.ª Série(14/06/1995)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 15/03/1995

Até: 14/06/1995