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Artigo 69.º

Proibição de conduzir veículos motorizados

Redação registada como em vigor em 15/03/1995.

Esta redação foi substituída em 18/07/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É condenado na proibição de conduzir veículos motorizados por um período fixado entre 1 mês e 1 ano quem for punido:
    1. a)Por crime cometido no exercício daquela condução com grave violação das regras do trânsito rodoviário; ou
    2. b)Por crime cometido com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por este facilitada de forma relevante.
  2. 2 -A proibição produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão e pode abranger a condução de veículos motorizados de qualquer categoria ou de uma categoria determinada.
  3. 3 -A proibição de conduzir é comunicada aos serviços competentes e implica, para o condenado que for titular de licença de condução, a obrigação de a entregar na secretaria do tribunal ou em qualquer posto policial que a remeterá àquela. Tratando-se de licença emitida em país estrangeiro, com valor internacional, a entrega é substituída por anotação, naquela licença, da proibição decretada.
  4. 4 -Não conta para o prazo da proibição o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança.
  5. 5 -Cessa o disposto no n.º 1 quando, pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação da cassação ou da interdição da concessão de licença, nos termos dos artigos 101.º e 102.º