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Artigo 79.º

Punição do crime continuado

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O crime continuado é punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação.
  2. 2 -Se, depois de uma condenação transitada em julgado, for conhecida uma conduta mais grave que integre a continuação, a pena que lhe for aplicável substitui a anterior.