Saltar para o conteúdo principal

Artigo 90.º-A

Penas aplicáveis às pessoas colectivas

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta redação foi substituída em 24/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pelos crimes previstos no n.º 2 do artigo 11.º, são aplicáveis às pessoas colectivas e entidades equiparadas as penas principais de multa ou de dissolução.
  2. 2 -Pelos mesmos crimes podem ser aplicadas às pessoas colectivas e entidades equiparadas as seguintes penas acessórias:
    1. a)Injunção judiciária;
    2. b)Interdição do exercício de actividade;
    3. c)Proibição de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas entidades;
    4. d)Privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos;
    5. e)Encerramento de estabelecimento;
    6. f)Publicidade da decisão condenatória.