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Artigo 90.º-A

Penas aplicáveis e determinação da pena

Redação registada como em vigor em 24/12/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Pelos crimes previstos no n.º 2 do artigo 11.º, são aplicáveis às pessoas colectivas e entidades equiparadas as penas principais de multa ou de dissolução.
  2. 2 -Pelos mesmos crimes e pelos previstos em legislação especial podem ser aplicadas às pessoas coletivas e entidades equiparadas as seguintes penas acessórias:
    1. a)Injunção judiciária;
    2. b)Interdição do exercício de actividade;
    3. c)Proibição de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas entidades;
    4. d)Privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos;
    5. e)Encerramento de estabelecimento;
    6. f)Publicidade da decisão condenatória.
  3. 3 -Pelos mesmos crimes e pelos previstos em legislação especial podem ser aplicadas às pessoas coletivas e entidades equiparadas, em alternativa à pena de multa, as seguintes penas de substituição:
    1. a)Admoestação;
    2. b)Caução de boa conduta;
    3. c)Vigilância judiciária.
  4. 4 -O tribunal atenua especialmente a pena, nos termos do artigo 73.º e para além dos casos expressamente previstos na lei, de acordo com o disposto no artigo 72.º, considerando também a circunstância de a pessoa coletiva ou entidade equiparada ter adotado e implementado, antes da prática do crime, programa de cumprimento normativo adequado a prevenir a prática do crime ou de crimes da mesma espécie.
  5. 5 -O tribunal aplica uma pena acessória juntamente com a pena principal ou de substituição, sempre que tal se revele adequado e necessário para a realização das finalidades da punição, nomeadamente por a pessoa coletiva não ter ainda adotado e implementado programa de cumprimento normativo adequado a prevenir a prática do crime ou de crimes da mesma espécie.
  6. 6 -O tribunal substitui a pena de multa por pena alternativa que realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, considerando, nomeadamente, a adoção ou implementação por parte da pessoa coletiva ou entidade equiparada de programa de cumprimento normativo adequado a prevenir a prática do crime ou de crimes da mesma espécie.