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Artigo 93.º

Revisão da situação do internado

Redação registada como em vigor em 20/08/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Se for invocada a existência de causa justificativa da cessação do internamento, o tribunal aprecia a questão a todo o tempo.
  2. 2 -A apreciação é obrigatória, independentemente de requerimento, decorrido um ano sobre o início do internamento ou sobre a decisão que o tiver mantido.
  3. 3 -Fica ressalvado, em qualquer caso, o prazo mínimo de internamento fixado no n.º 2 do artigo 91.º