Artigo 1.º
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, é revisto e publicado em anexo.
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, é revisto e publicado em anexo.