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Artigo 2.º

Redação registada como em vigor em 15/03/1995.

Esta redação foi substituída em 01/10/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São revogadas as disposições legais avulsas que prevêem ou punem factos incriminados pelo Código Penal.
  2. 2 -São revogadas as seguintes disposições:
    1. a)O n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 78-C/75, de 26 de Fevereiro;
    2. b)O artigo 190.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro;
    3. c)O Decreto-Lei n.º 65/84, de 24 de Fevereiro;
    4. d)O Decreto-Lei n.º 101-A/88, de 26 de Março;
    5. e)Os artigos 2.º, 4.º, n.º 2, alínea a), e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril.
  3. 3 -São também revogadas as disposições legais que em legislação penal avulsa proíbem ou restringem a substituição da pena de prisão por multa ou a suspensão da pena de prisão.