- 1 -Tratando-se de regulamento que contenha disposições que afetem de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, o responsável pela direção do procedimento submete o projeto de regulamento por prazo razoável, mas não inferior a 30 dias, a audiência dos interessados que como tal se tenham constituído no procedimento.
- 2 -A audiência dos interessados pode ser escrita ou oral e processa-se, salvo quanto aos prazos, nos termos dos artigos 122.º e 123.º
- 3 -O responsável pela direção do procedimento pode não proceder à audiência quando:
- a)A emissão do regulamento seja urgente;
- b)Seja razoavelmente de prever que a diligência possa comprometer a execução ou a utilidade do regulamento;
- c)O número de interessados seja de tal forma elevado que a audiência se torne incompatível, devendo nesse caso proceder-se a consulta pública;
- d)Os interessados já se tenham pronunciado no procedimento sobre as questões que importam à decisão.
- 4 -Nas situações previstas no número anterior, a decisão final deve indicar os fundamentos da não realização da audiência.
- 5 -A realização da audiência suspende a contagem dos prazos do procedimento administrativo.
Artigo 100.º — Audiência dos interessados
Vigente desde: 07/01/2015