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Artigo 104.º — Forma de apresentação dos requerimentos

Vigente desde: 07/01/2015
  1. 1 -Os requerimentos dirigidos a órgãos administrativos podem ser apresentados por uma das seguintes formas:
    1. a)Entrega nos serviços, valendo como data da apresentação a da respetiva entrega;
    2. b)Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da apresentação a da efetivação do respetivo registo postal;
    3. c)Envio através de telefax ou transmissão eletrónica de dados, valendo como data da apresentação a do termo da expedição;
    4. d)Envio por transmissão eletrónica de dados, valendo como data da apresentação a da respetiva expedição;
    5. e)Formulação verbal, quando a lei admita essa forma de apresentação.
  2. 2 -Os requerimentos enviados por telefax ou transmissão eletrónica de dados podem ser apresentados em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos serviços.
  3. 3 -A Administração pode estabelecer modelos e sistemas normalizados de requerimentos, disponibilizando aos interessados os respetivos formulários.
  4. 4 -Os requerentes podem juntar os elementos que considerem convenientes para precisar ou completar os dados do modelo, os quais devem ser admitidos e tidos em conta pelo órgão ao qual se dirige o requerimento.
  5. 5 -O requerimento eletrónico deve observar o formato definido, para cada caso, no sítio institucional da entidade pública.
  6. 6 -Quando a lei admita a formulação verbal do requerimento, é lavrado termo para este efeito, o qual deve conter as menções previstas no n.º 1 do artigo 102.º e ser assinado, depois de datado, pelo requerente e pelo agente que receba o pedido.
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