Artigo 106.º — Recibo de entrega de requerimentos

Vigente desde: 07/01/2015

1 -Os interessados podem exigir recibo comprovativo da entrega dos requerimentos apresentados.
2 -O recibo pode ser passado em duplicado ou em fotocópia do requerimento que o requerente apresente para esse fim.
3 -O registo eletrónico emite automaticamente um recibo comprovativo da entrega dos requerimentos apresentados por transmissão eletrónica de dados, contendo a indicação da data e hora da apresentação e o número de registo.