Art.º 124 · CPA — Dispensa de audiência dos interessados

1 -O responsável pela direção do procedimento pode não proceder à audiência dos interessados quando:
1. a)A decisão seja urgente;
2. b)Os interessados tenham solicitado o adiamento a que se refere o n.º 2 do artigo anterior e, por facto imputável a eles, não tenha sido possível fixar-se nova data nos termos do n.º 3 do mesmo artigo;
3. c)Seja razoavelmente de prever que a diligência possa comprometer a execução ou a utilidade da decisão;
4. d)O número de interessados a ouvir seja de tal forma elevado que a audiência se torne impraticável, devendo nesse caso proceder-se a consulta pública, quando possível, pela forma mais adequada;
5. e)Os interessados já se tiverem pronunciado no procedimento sobre as questões que importem à decisão e sobre as provas produzidas;
6. f)Os elementos constantes do procedimento conduzirem a uma decisão inteiramente favorável aos interessados.
2 -Nas situações previstas no número anterior, a decisão final deve indicar as razões da não realização da audiência.

Artigo 124.º — Dispensa de audiência dos interessados