- 1 -São aplicáveis à ratificação, reforma e conversão dos atos administrativos as normas que regulam a competência para a anulação administrativa dos atos inválidos e a sua tempestividade.
- 2 -Os atos nulos só podem ser objeto de reforma ou conversão.
- 3 -Em caso de incompetência, o poder de ratificar o ato cabe ao órgão competente para a sua prática.
- 4 -A reforma e a conversão obedecem às normas procedimentais aplicáveis ao novo ato.
- 5 -Desde que não tenha havido alteração ao regime legal, a ratificação, a reforma e a conversão retroagem os seus efeitos à data dos atos a que respeitam, mas não prejudicam a possibilidade de anulação dos efeitos lesivos produzidos durante o período de tempo que as tiver precedido, quando ocorram na pendência de processo impugnatório e respeitem a atos que envolvam a imposição de deveres, encargos, ónus ou sujeições, a aplicação de sanções ou a restrição de direitos e interesses legalmente protegidos.
Artigo 164.º — Ratificação, reforma e conversão
Vigente desde: 07/01/2015