- 1 -A revogação é o ato administrativo que determina a cessação dos efeitos de outro ato, por razões de mérito, conveniência ou oportunidade.
- 2 -A anulação administrativa é o ato administrativo que determina a destruição dos efeitos de outro ato, com fundamento em invalidade.
Artigo 165.º — Revogação e anulação administrativas
Vigente desde: 07/01/2015