- 1 -Não são suscetíveis de revogação nem de anulação administrativas:
- a)Os atos nulos;
- b)Os atos anulados contenciosamente;
- c)Os atos revogados com eficácia retroativa.
- 2 -Os atos cujos efeitos tenham caducado ou se encontrem esgotados só podem ser objeto de anulação administrativa ou de revogação com eficácia retroativa.
Artigo 166.º — Atos insuscetíveis de revogação ou anulação administrativas
Vigente desde: 07/01/2015