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Artigo 199.º — Regime

Vigente desde: 07/01/2015
  1. 1 -Nos casos expressamente previstos na lei, há lugar a recursos administrativos:
    1. a)Para órgão da mesma pessoa coletiva que exerça poderes de supervisão;
    2. b)Para o órgão colegial, de atos ou omissões de qualquer dos seus membros, comissões ou secções;
    3. c)Para órgão de outra pessoa coletiva que exerça poderes de tutela ou superintendência.
  2. 2 -Sem prejuízo dos recursos previstos no número anterior, pode ainda haver lugar, por expressa disposição legal, a recurso para o delegante ou subdelegante dos atos praticados pelo delegado ou subdelegado.
  3. 3 -O recurso tutelar previsto na alínea c) do n.º 1 só pode ter por fundamento a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da omissão nos casos em que a lei estabeleça uma tutela de mérito.
  4. 4 -No recurso tutelar, a modificação ou a substituição do ato recorrido ou omitido só é possível se a lei conferir poderes de tutela substitutiva e no âmbito destes.
  5. 5 -Aos recursos previstos no presente artigo são aplicáveis as disposições reguladoras do recurso hierárquico, mas, quanto ao recurso tutelar, apenas na parte em que não contrariem a natureza própria deste e o respeito devido à autonomia da entidade tutelada.
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