- 1 -Os órgãos da Administração Pública podem celebrar contratos administrativos, sujeitos a um regime substantivo de direito administrativo, ou contratos submetidos a um regime de direito privado.
- 2 -São contratos administrativos os que como tal são classificados no Código dos Contratos Públicos ou em legislação especial.
- 3 -Na prossecução das suas atribuições ou dos seus fins, os órgãos da Administração Pública podem celebrar quaisquer contratos administrativos, salvo se outra coisa resultar da lei ou da natureza das relações a estabelecer.
Artigo 200.º — Espécies de contratos
Vigente desde: 07/01/2015