- 1 -São órgãos da Administração Pública os centros institucionalizados titulares de poderes e deveres para efeitos da prática de atos jurídicos imputáveis à pessoa coletiva.
- 2 -Os órgãos são, nos termos das normas que os instituem ou preveem a sua instituição, singulares ou colegiais e permanentes ou temporários.
- 3 -Os órgãos colegiais podem adotar o seu regimento no quadro das normas legais e estatutárias aplicáveis.
Artigo 20.º — Órgãos
Vigente desde: 07/01/2015