- 1 -Antes de qualquer decisão, o órgão da Administração Pública deve certificar-se de que é competente para conhecer da questão.
- 2 -A incompetência deve ser suscitada oficiosamente pelo órgão e pode ser arguida pelos interessados.
Artigo 40.º — Controlo da competência
Vigente desde: 07/01/2015