- 1 -Quando seja apresentado requerimento, petição, reclamação ou recurso a órgão incompetente, o documento recebido é enviado oficiosamente ao órgão titular da competência, disso se notificando o particular.
- 2 -Nos casos previstos nos números anteriores, vale a data da apresentação inicial do requerimento para efeitos da sua tempestividade.
Artigo 41.º — Apresentação de requerimento a órgão incompetente
Vigente desde: 07/01/2015