Não podem ser objeto de delegação, designadamente:
- a)A globalidade dos poderes do delegante;
- b)Os poderes suscetíveis de serem exercidos sobre o próprio delegado;
- c)Poderes a exercer pelo delegado fora do âmbito da respetiva competência territorial.
Artigo 45.º — Poderes indelegáveis
Vigente desde: 07/01/2015