a)A globalidade dos poderes do delegante;
b)Os poderes suscetíveis de serem exercidos sobre o próprio delegado;
c)Poderes a exercer pelo delegado fora do âmbito da respetiva competência territorial.
Artigo 45.º — Poderes indelegáveis
Vigente desde: 07/01/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 07/01/2015